Basicamente as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores est\u00e3o expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. O Vereador \u00e9 membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como fun\u00e7\u00f5es legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos por um per\u00edodo de 4 (quatro ) anos e tomam posse no primeiro dia do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando inicia-se a legislatura.
\r\nNo dia da posse, eles juram cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal (a Lei maior do Munic\u00edpio), observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Munic\u00edpio e o bem estar de seu povo.
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\r\nCompete a Mesa da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estipuladas no Regimento Interno: Enviar ao Prefeito Municipal ate o 1\u00ba dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior; Propor ao Plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o observadas as determina\u00e7\u00f5es legais; Declarar a de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos nos Incisos I ao VIII do artigo 43 Lei Org\u00e2nica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
\r\nElaborar e encaminhar ao pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial de or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio prevalecendo, na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela mesa.
\r\nCompete ao Presidente da C\u00e2mara,al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estipuladas no Regimento Interno: Representar a C\u00e2mara Municipal; Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da C\u00e2mara Municipal; Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; Promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos Legislativos bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as, cujo veto tenha sido rejeitado pelo plen\u00e1rio e n\u00e3o tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal; Fazer publicar os atos da mesa bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
\r\nVice-Presidente competem al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es contidas no Regimento Interno, as seguintes: Substituir o Presidente da C\u00e2mara Municipal em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
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\r\nAo Secret\u00e1rio competem al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es no Regimento Interno, as seguintes: Redigir as atas das sess\u00f5es secretas e das reuni\u00f5es da mesa;Acompanhar e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das demais sess\u00f5es e proceder \u00e1 sua leitura; Fazer as chamadas dos Vereadores; Registrar, em livro pr\u00f3prio, os procedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; Fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos; Substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio; Assinar convoca\u00e7\u00f5es e presidir sess\u00f5es extraordin\u00e1rias nos termos da Lei,mesmo quando o Presidente e o Vice-Presidente estiverem presentes e se omitam de faz\u00ea-lo, e, demais disposi\u00e7\u00f5es constantes no Regimento Interno.
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