\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARA\u00cdSO
\r\n\u00a0
\r\nDECRETO N\u00ba 6938\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2021
\r\n\u00a0
\r\nInstitui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia causada pelo novo coronav\u00edrus-covid-19 e disp\u00f5e sobre classifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 25.853, DE 2 DE MAR\u00c7O DE 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Prefeita Municipal de Vale do Para\u00edso, Estado de Rond\u00f4nia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECRETA:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 1\u00b0 Mant\u00e9m o Estado de Calamidade P\u00fablica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso/RO, consoante o disposto no artigo 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 6380, de 20 de Mar\u00e7o de 2020, que Declara Estado de Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade no Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso/RO em raz\u00e3o da Pandemia Causada pelo Coronav\u00edrus (COVID-19) e por este Determina as Provid\u00eancias e Medidas para o Enfrentamento, Preven\u00e7\u00e3o da Transmiss\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 2\u00b0 Para enfrentamento da Calamidade P\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus, o Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso/RO poder\u00e1 adotar as medidas estabelecidas no artigo 3\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 13.979, 6 de fevereiro de 2020.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 quarentena: limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos e de atividades empresariais, excepcionado a realiza\u00e7\u00e3o das necessidades imediatas de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados de sa\u00fade e/ou exerc\u00edcio de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necess\u00e1rio para reduzir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria e garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade;
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0 - distanciamento controlado: monitoramento constante, por meio do uso de metodologias e tecnologias, da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus COVID 19 e das suas consequ\u00eancias sanit\u00e1rias, sociais e econ\u00f4micas, com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lise estrat\u00e9gica das informa\u00e7\u00f5es, com emprego de um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e enfrent\u00e1-las de modo gradual e proporcional, observando segmenta\u00e7\u00f5es regionais do sistema de sa\u00fade e setorizadas das atividades econ\u00f4micas, tendo por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e dignidade da pessoa humana, em equil\u00edbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - atividades essenciais: aquelas definidas como indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se n\u00e3o atendidas, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a dignidade da pessoa humana; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0\u00a0 - integrantes do Grupo de Risco, pessoas com:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
\r\n\u00a0
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 miocardiopatias de diferentes etiologias (insufici\u00eancia card\u00edaca, miocardiopatia
\r\nisqu\u00eamica, etc.);
\r\n\u00a0
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 hipertens\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0 pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC);
\r\n\u00a0
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0 obesidade;
\r\n\u00a0
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0 imunodepress\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0 doen\u00e7as renais cr\u00f4nicas em est\u00e1gio avan\u00e7ado (graus 3, 4 e 5);
\r\n\u00a0
\r\nh)\u00a0\u00a0\u00a0 diabetes mellitus, conforme ju\u00edzo cl\u00ednico;
\r\n\u00a0
\r\ni)\u00a0\u00a0\u00a0 doen\u00e7as cromoss\u00f4micas com estado de fragilidade imunol\u00f3gica;
\r\n\u00a0
\r\nj)\u00a0\u00a0\u00a0 portadores do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana;
\r\n\u00a0
\r\nk)\u00a0\u00a0\u00a0 neoplasia maligna;
\r\n\u00a0
\r\nl)\u00a0\u00a0\u00a0 gesta\u00e7\u00e3o de alto risco; e
\r\n\u00a0
\r\nm)\u00a0\u00a0\u00a0 tabagismo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDAS MEDIDAS DE EMERG\u00caNCIAS GERAIS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE VALE DO PARA\u00cdSO/RO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 3\u00b0 No Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso/RO, enquanto durar o estado de Calamidade P\u00fablica, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0 - SUSPENS\u00c3O:
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de visitas em hospitais; e
\r\n\u00a0
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de visitas a abrigos e casas de acolhimento;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII - determina\u00e7\u00e3o que:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 os fornecedores e comerciantes estabele\u00e7am limites quantitativos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, para evitar o esvaziamento do estoque de tais mercadorias, visando dessa forma, que todos os consumidores tenham acesso aos produtos;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 os estabelecimentos comerciais fixem hor\u00e1rios ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprova\u00e7\u00e3o e aqueles do Grupo de Risco, conforme auto declara\u00e7\u00e3o, com cadastro a ser realizado junto ao estabelecimento, evitando-se o m\u00e1ximo, a exposi\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pela Covid-19; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 os servi\u00e7os de sa\u00fade ambulatoriais permane\u00e7am em funcionamento, independente
\r\nda Fase;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, nos termos do inciso XXV do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante Portaria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa, em especial de:
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0 equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual - EPI;
\r\n\u00a0
\r\nb)\u00a0 medicamentos e insumos, leitos cl\u00ednicos; e
\r\n\u00a0
\r\nc)\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\n\u00a0
\r\nDas Atividades Educacionais
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 4\u00b0 As atividades educacionais presenciais regulares na rede Municipal ficam suspensas at\u00e9 elabora\u00e7\u00e3o de plano de retomada do Munic\u00edpio, e ainda, verifica\u00e7\u00e3o de viabilidade nos termos das diretrizes estabelecidas pelas notas t\u00e9cnicas da AGEVISA.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0 O retorno das aulas presenciais nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas de educa\u00e7\u00e3o infantil, fundamental, m\u00e9dio e superior poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de retomada das aulas elaborado pelo Munic\u00edpio, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer caso o Munic\u00edpio esteja enquadrado na Segunda Fase e seguintes do Plano Todos por Rond\u00f4nia, de forma gradual at\u00e9 30% (trinta por cento) de sua taxa de ocupa\u00e7\u00e3o com o distanciamento m\u00ednimo de 120cm (cento e vinte cent\u00edmetros) entre as carteiras, priorizando o retorno do pr\u00e9-escolar, sendo facultado \u00e0s mantenedoras e a seus clientes, a decis\u00e3o de retomada do ensino superior.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Aos pais ou respons\u00e1veis dos alunos, bem como maiores de idade pertencentes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, compete \u00e0 decis\u00e3o de optarem pelo ensino presencial, independente de coabitar com pessoas do Grupo de Risco.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0 As mantenedoras ficam respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o das atividades educacionais remotas, para os alunos que optarem por n\u00e3o retornar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00b0 Na Segunda Fase, as institui\u00e7\u00f5es privadas dever\u00e3o estabelecer o plano de retomada de aulas, das quais se organizar\u00e3o para que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de alunos, ficando sob a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es identificarem os integrantes do Grupo de Risco e, consequentemente, realizarem as medidas necess\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00b0 Fica a cargo da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal a fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino, conforme diretrizes pr\u00e9-estabelecidas em nota t\u00e9cnica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00b0 As institui\u00e7\u00f5es de ensino dever\u00e3o fazer o uso de meios e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para a oferta de aulas n\u00e3o presenciais, por interm\u00e9dio de plataformas digitais, radiodifus\u00e3o ou outro meio admitido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente vigente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 7\u00b0As institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o desenvolver atividades administrativas internas, obedecendo \u00e0 capacidade de 30% (trinta pro cento) dos funcion\u00e1rios integrantes indispens\u00e1veis para a oferta de aulas por interm\u00e9dio de plataformas digitais, desde que observados os cuidados mencionados no art 10.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 8\u00b0Os ajustes necess\u00e1rios para o cumprimento do calend\u00e1rio escolar ser\u00e3o estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, ap\u00f3s o retorno das aulas presenciais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 9\u00b0 As pr\u00e1ticas de est\u00e1gio supervisionado ou internatos poder\u00e3o ser realizadas nas unidades de sa\u00fade, p\u00fablicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano e pelos discentes de outros cursos, tamb\u00e9m, da \u00e1rea de sa\u00fade, quando no \u00faltimo semestre.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 10. Os crit\u00e9rios de libera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de est\u00e1gio supervisionado ou internatos devem ser definidos pela Comiss\u00e3o de Controle de Infec\u00e7\u00e3o Hospitalar de cada Unidade de Sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 11. Durante a Fase 2, as institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o disponibilizar salas de inform\u00e1tica ou laborat\u00f3rios de aulas pr\u00e1ticas, salas de recurso, espa\u00e7os para aulas de refor\u00e7o e tira-d\u00favidas aos alunos, sendo obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a mencionadas no art 10, ressalvando que a ida dos alunos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a712. As institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ofertar salas de aula para alunos com defici\u00eancia, visando auxili\u00e1-los no aprendizado.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\n\u00a0
\r\nDos Demais Servi\u00e7os P\u00fablicos no \u00c2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 5\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta e Indireta enquanto enquadrados nas fases 1 e 2, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, organizar os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades para que permitam a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, dispensando os servidores, empregados p\u00fablicos e estagi\u00e1rios do comparecimento presencial, colocando-os, obrigatoriamente, em tele Trabalho, sem preju\u00edzo de suas remunera\u00e7\u00f5es ou bolsas-aux\u00edlio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0 Os servidores dever\u00e3o obedecer aos expedientes de tele trabalho, devendo atender os mesmos padr\u00f5es de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0Aos servidores e empregados p\u00fablicos que n\u00e3o detenham condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o em teletrabalho ser\u00e1 concedida antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, mediante decis\u00e3o da Chefia Imediata.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0 Os servidores, empregados p\u00fablicos e estagi\u00e1rios em teletrabalho dever\u00e3o permanecer em ambiente domiciliar, evitando contato externo, sob pena das san\u00e7\u00f5es impostas nos arts. 267 e 268 do C\u00f3digo Penal e as demais penalidades administrativas.
\r\n\u00a0
\r\n4\u00b0 Funcionar\u00e3o de forma presencial as atividades da sa\u00fade, seguran\u00e7a, or\u00e7amento e finan\u00e7as, comunica\u00e7\u00e3o e receita p\u00fablica, bem como aqueles que sejam fundamentais para a fiel execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, conforme determina\u00e7\u00e3o do Gestor da Pasta.
\r\n\u00a7 5\u00b0 Recomenda-se ao setor privado do estado de Rond\u00f4nia adotar as provid\u00eancias deste
\r\nartigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 6\u00b0 Nos \u00d3rg\u00e3os Municipais ficar\u00e1 suspenso o atendimento presencial aos cidad\u00e3os, excetuadas situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade, que caber\u00e1 ao Gestor da Pasta a organiza\u00e7\u00e3o do atendimento, mediante agendamento pr\u00e9vio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00b0 Os profissionais enquadrados no Grupo de Risco poder\u00e3o trabalhar presencialmente, desde que sejam fornecidos os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual-EPI\u00b4s, nos seguintes casos:
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0 - voluntariamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade; e
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - compulsoriamente, mediante decis\u00e3o fundamentada com demonstra\u00e7\u00e3o da indispensabilidade do servidor, no caso dos servidores da sa\u00fade.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\n\u00a0
\r\nDAS FASES DO DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 7\u00b0 Para resguardar a sa\u00fade coletiva e a economia da popula\u00e7\u00e3o foram estabelecidas pelo Governo do Estado 4 (quatro) fases para retomada das atividades, segundo crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, econ\u00f4micos e sociais, indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades b\u00e1sicas da comunidade:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - na Primeira Fase distanciamento social ampliado-\u00e9 constitu\u00edda pelas atividades essenciais descritas no Anexo I;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0 - na Segunda Fase - distanciamento social seletivo - ser\u00e1 mantido o funcionamento das atividades descritas no Anexo I e Anexo II, podendo ser alteradas conforme crit\u00e9rios sanit\u00e1rios, de sa\u00fade e econ\u00f4micos;
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0 na Terceira Fase abertura comercial seletiva s\u00e3o permitidas todas as atividades COM EXCE\u00c7\u00c3O das constantes no Anexo III, podendo ainda, ser alteradas, concomitante com os crit\u00e9rios
\r\n\u00a0
\r\nsanit\u00e1rios, de sa\u00fade e econ\u00f4micos; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 na Quarta Fase abertura comercial ampliada com preven\u00e7\u00e3o cont\u00ednua haver\u00e1 reabertura total com os crit\u00e9rios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva, desde que sigam as regras mencionadas no inciso IV do art 8\u00ba do Decreto Estadual.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: As atividades essenciais indicadas no Anexo I e as demais atividades enquadradas nas Fases mencionadas, em concord\u00e2ncia com o enquadramento do Poder P\u00fablico Estadual, poder\u00e3o funcionar desde que observadas as restri\u00e7\u00f5es e medidas sanit\u00e1rias permanentes e segmentadas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt\u00a0\u00a0\u00a0 8\u00b0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Fica\u00a0\u00a0\u00a0 classificado\u00a0\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0\u00a0 Munic\u00edpio\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vale\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para\u00edso\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 para\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a Fase um, dentro das regras estabelecidas no Decreto Estadual n\u00b0 25.853 de 02 de Mar\u00e7o de 2021, pelo per\u00edodo de 14 (quatorze) dias ou at\u00e9 que seja publicada nova classifica\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\n\u00a0
\r\nDAS REGRAS DE PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 9\u00ba As medidas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemiada covid-19, definidas neste Decreto classificam-se em permanentes, ou seja, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todo o Munic\u00edpio de Vale do Para\u00edso, independentemente da fase em que estiver classificado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Sempre que necess\u00e1rio, diante de evid\u00eancias cient\u00edficas ou an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade, poder\u00e3o ser estabelecidas medidas extraordin\u00e1rias para fins de preven\u00e7\u00e3o ou enfrentamento \u00e0 pandemia, bem como alterar o per\u00edodo e o \u00e2mbito de abrang\u00eancia das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\n\u00a0
\r\nDas Medidas Sanit\u00e1rias Permanentes
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 10 Os estabelecimentos comerciais liberados e as edifica\u00e7\u00f5es que acarretem aglomera\u00e7\u00e3o, independentemente da fase ou regi\u00e3o, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica,
\r\n\u00a0
\r\ndever\u00e3o observar o seguinte:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0 - a realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa, di\u00e1ria, de todos os equipamentos, componentes, pe\u00e7as e utens\u00edlios em geral;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os insumos, como \u00e1lcool 70% (setenta por cento), luvas, m\u00e1scaras e demais equipamentos recomendados para a manuten\u00e7\u00e3o de higiene pessoal dos funcion\u00e1rios e outros participantes das atividades autorizadas;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - permitir a entrada apenas de pessoas com m\u00e1scaras ou, se poss\u00edvel, ofert\u00e1-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o com \u00e1lcool 70% (setenta por cento) ou lavat\u00f3rios com \u00e1gua e sab\u00e3o e/ou sabonete para fazerem a devida assepsia das m\u00e3os;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0 fica permitida a entrada de crian\u00e7as, desde que observadas as medidas sanit\u00e1rias pertinentes e acompanhadas dos pais ou respons\u00e1veis;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0 - fixar hor\u00e1rios ou setores exclusivos para o atendimento de clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprova\u00e7\u00e3o e \u00e0queles do Grupo de Risco, conforme auto declara\u00e7\u00e3o, evitando ao m\u00e1ximo a exposi\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pela covid-19;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVI\u00a0\u00a0 - a limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) da \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o interna de pessoas, nas Fases 1 e 2, excetuados os servi\u00e7os que apresentem limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o computando \u00e1rea externa e administra\u00e7\u00e3o, sendo no caso de filas fora do estabelecimento, as pessoas dever\u00e3o manter dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 120 cm (cento e vinte cent\u00edmetros) umas das outras, cabendo a responsabilidade ao propriet\u00e1rio do com\u00e9rcio em manter a ordem e o distanciamento dela na \u00e1rea externa;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVII\u00a0\u00a0 os servi\u00e7os de eventos e afins n\u00e3o funcionar\u00e3o na Primeira Fase, j\u00e1 na Segunda Fase, apenas na modalidade drive-in;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - os estabelecimentos comerciais, independentemente da Fase que estejam enquadrados, devem fixar na entrada do estabelecimento, de forma vis\u00edvel, a quantidade permitida em termo
\r\n\u00a0
\r\nabsoluto de pessoas e as orienta\u00e7\u00f5es das medidas sanit\u00e1rias permanentes e segmentadas deste Decreto; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1\u00b0 Os vel\u00f3rios com \u00f3bitos n\u00e3o relacionados \u00e0 covid-19 dever\u00e3o ser limitados com a presen\u00e7a no ambiente de 5 (cinco) pessoas na Primeira e Segunda Fases e at\u00e9 20 (vinte) pessoas na Terceira e Quarta Fases, podendo revezar entre outras pessoas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2h (duas horas), com urna funer\u00e1ria fechada, mantendo sempre os cuidados do distanciamento entre os visitantes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0 Em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19, os vel\u00f3rios estar\u00e3o suspensos, devendo o corpo ser colocado em urna funer\u00e1ria lacrada e levado diretamente para sepultamento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0No caso de hot\u00e9is e hospedarias, o servi\u00e7o de caf\u00e9 da manh\u00e3, almo\u00e7o, jantar e afins dever\u00e3o ser servidos de forma individualizada na pr\u00f3pria acomoda\u00e7\u00e3o do h\u00f3spede, somente durante a Primeira Fase.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00b0 Os estabelecimentos comercias, banc\u00e1rios, lot\u00e9ricas e escrit\u00f3rios permitidos dever\u00e3o afixar cartazes, em locais vis\u00edveis, contendo a quantidade m\u00e1xima permitida de clientes e frequentadores, que dever\u00e3o manter dist\u00e2ncia de, no m\u00ednimo, 120 cm (cento e vinte cent\u00edmetros), considerando a limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) da \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o interna ou que apresentem limita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba As crian\u00e7as menores de 3 (tr\u00eas) anos e pessoas com defici\u00eancia; impossibilitadas de cumprirem as medidas sanit\u00e1rias pertinentes, s\u00f3 poder\u00e3o ingressar nos estabelecimentos e edifica\u00e7\u00f5es que acarretem aglomera\u00e7\u00e3o, desde que seus pais ou respons\u00e1veis se comprometam, integralmente, a zelar pelas regras de higiene.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 11. Ficam proibidos de funcionarem na Primeira Fase, as galerias, centros comerciais e estabelecimentos afins, sendo permitidas apenas as atividades internas e servi\u00e7os de drive-thru, delivery ou vendas online, os quais voltar\u00e3o seu funcionamento normal na Segunda Fase, observando a limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento).
\r\n\u00a0
\r\nArt 12 O transporte de t\u00e1xi, poder\u00e1 ser realizado:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Os concession\u00e1rios e permission\u00e1rios do transporte coletivo e seletivo por lota\u00e7\u00e3o, bem como todos os respons\u00e1veis por ve\u00edculos do transporte coletivo e individual, p\u00fablico e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, al\u00e9m dos cuidados esculpidos no artigo 10 no que couber, dever\u00e3o adotar, no m\u00ednimo, as seguintes medidas:
\r\n\u00a0
\r\na)\u00a0\u00a0 realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa di\u00e1ria dos ve\u00edculos com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos que impe\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, como \u00e1lcool l\u00edquido, solu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua sanit\u00e1ria, quatern\u00e1rio de am\u00f4nio, biguanida ouglucoprotamina;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A realiza\u00e7\u00e3o de limpeza constante de superf\u00edcies e pontos de contato com as m\u00e3os dos usu\u00e1rios, como roleta,bancos e corrim\u00e3o, com \u00e1lcool l\u00edquido a cada viagem no transporte individual e, no m\u00ednimo, a cada turno no transporte coletivo;
\r\n\u00a0
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos com janelas e al\u00e7ap\u00f5es de teto abertos, para melhor
\r\ncircula\u00e7\u00e3o doar;
\r\n\u00a0
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 constante higieniza\u00e7\u00e3o do sistema dear-condicionado;
\r\n\u00a0
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a utiliza\u00e7\u00e3o, preferencialmente, para a execu\u00e7\u00e3o do transporte e montagem da tabela hor\u00e1ria, ve\u00edculos que possuam janelas pass\u00edveis de abertura (janelas n\u00e3o lacradas), utilizando os demais ve\u00edculos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programa\u00e7\u00e3o de viagens;
\r\n\u00a0
\r\nf)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ado\u00e7\u00e3o de cuidados pessoais pelos motoristas e cobradores, sobre tudo da lavagem das m\u00e3os ao fim de cada viagem realizada, da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos ass\u00e9pticos durante a viagem, como \u00e1lcool em gel e da observ\u00e2ncia da etiqueta respirat\u00f3ria; e
\r\n\u00a0
\r\ng)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fixa\u00e7\u00e3o,em local vis\u00edvel aos passageiros, de informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sobre higieniza\u00e7\u00e3o e cuidados para apreven\u00e7\u00e3o do COVID-19.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Caso ocorra descumprimento das regras estabelecidas neste dispositivo, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 13 O transporte de motot\u00e1xi dever\u00e1 observar as seguintes medidas:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0 - utiliza\u00e7\u00e3o, pelo passageiro e condutor, de m\u00e1scara e capacete, podendo o condutor portar capacete extra, desde que sejam modelo aberto com viseira;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - higieniza\u00e7\u00e3o, a cada viagem, com \u00e1lcool 70% (setenta por cento) do assento, al\u00e7a de seguran\u00e7a da motocicleta, colete e capacete do condutor.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14. As atividades religiosas, durante a Fase 1, funcionar\u00e3o somente com atividades de rotinas administrativas internas com o objetivo de produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para transmiss\u00e3o e aconselhamento individual, sendo proibida a realiza\u00e7\u00e3o de cultos presenciais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os templos de qualquer culto, durante a Fase 2, dever\u00e3o limitar em 30% (trinta por cento) e durante a Fase 3, dever\u00e3o limitar em 50% (cinquenta por cento) a sua capacidade, respeitadas as medidas sanit\u00e1rias, sendo permitida a realiza\u00e7\u00e3o de cultos com o total da capacidade somente na Fase 4.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\n\u00a0
\r\nDas Medidas Sanit\u00e1rias Segmentadas
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15. As medidas sanit\u00e1rias segmentadas, destinadas a prevenir e enfrentar a evolu\u00e7\u00e3o da epidemia, respeitando o equil\u00edbrio entre o necess\u00e1rio para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e a manuten\u00e7\u00e3o do desempenho das atividades econ\u00f4micas ser\u00e3o definidas em protocolos espec\u00edficos, em conformidade com o setor ou grupos de setores econ\u00f4micos e t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o cogente nos munic\u00edpios inseridos nas respectivas Fases.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16. As medidas sanit\u00e1rias segmentadas s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa com aquelas definidas neste Decreto, como medidas sanit\u00e1rias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas Portarias estaduais e normas municipais vigentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17. Os protocolos que definirem as medidas sanit\u00e1rias segmentadas poder\u00e3o estabelecer, dentre outros crit\u00e9rios de funcionamento para os estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, comerciais ou industriais:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI - teto de opera\u00e7\u00e3o, compreendido como o percentual m\u00e1ximo de pessoas, trabalhadores ou n\u00e3o, que podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite m\u00e1ximo de pessoas por espa\u00e7o f\u00edsico livre, conforme estabelecido no teto de ocupa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII- modo de opera\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - hor\u00e1rio de funcionamento;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0 - restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por atividades;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nV\u00a0 obrigatoriedade de monitoramento de temperatura.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\n\u00a0
\r\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 18 Os Setores de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal atuar\u00e3o de forma en\u00e9rgica no combate \u00e0 conten\u00e7\u00e3o/erradica\u00e7\u00e3o do COVID-19, compreendendo a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, os seguintes:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0 - vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - fiscaliza\u00e7\u00e3o urbana realizada por fiscais lotados no setor de cadastro e arrecada\u00e7\u00e3o do
\r\nMunic\u00edpio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Os setores estabelecidos neste Cap\u00edtulo dever\u00e3o atuar com notifica\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o as penalidades cab\u00edveis, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDAS ATIVIDADES COM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDEVERES E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 19 \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial em qualquer local, principalmente em recintos coletivos, compreendido como local destinado \u00e0 permanente utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea por v\u00e1rias pessoas, fechado ou aberto, privado ou p\u00fablico, como tamb\u00e9m nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, nas vias p\u00fablicas e nos meios de transporte; ocorrendo o seu descumprimento, acarretar\u00e1 san\u00e7\u00f5es conforme legisla\u00e7\u00e3o correspondente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0 A m\u00e1scara dever\u00e1 ser vestida no rosto, de forma a proteger nariz e boca.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0 A m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio por todos os profissionais da rede privada ou p\u00fablica, no \u00e2mbito laboral de suas atividades; nos momentos em que o distanciamento n\u00e3o pode ser cumprido, principalmente entre os profissionais mais expostos a contatos, devem utilizar protetor facial ou face shield, para garantir maior seguran\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20. Todo cidad\u00e3o rondoniense tem o dever de cumprir e fiscalizar as restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es deste Ato Normativo, conscientizando-se da higieniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, do distanciamento social, al\u00e9m de outras medidas que s\u00e3o fundamentais para a conten\u00e7\u00e3o/erradica\u00e7\u00e3o da covid-19, no \u00e2mbito do estado de Rond\u00f4nia. \u00a7 1\u00ba Fica proibida a circula\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, especialmente \u00e0s pessoas pertencentes ao grupo de Risco. 1 -
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0 Fica recomendado:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0\u00a0 - higienizar frequentemente as m\u00e3os com \u00e1gua e sab\u00e3o e/ou com \u00e1lcool em gel ou
\r\nl\u00edquido;
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0\u00a0 - ampliar a frequ\u00eancia de limpeza de pisos, ma\u00e7anetas e banheiros com \u00e1lcool l\u00edquido, solu\u00e7\u00e3o de \u00e1gua sanit\u00e1ria, quatern\u00e1rio de am\u00f4nio, biguanida ou glucoprotamina;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - manter dist\u00e2ncia m\u00ednima de 120cm (cento e vinte cent\u00edmetros)entre as pessoas;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0 - obstar a realiza\u00e7\u00e3o de festas, jantares, anivers\u00e1rios, confraterniza\u00e7\u00f5es e afins;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0 - quando poss\u00edvel, realizar atividades laborais de forma remota, mediante o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVI\u00a0 - evitar consultas e exames que n\u00e3o sejam de urg\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0 - locomover-se em autom\u00f3veis de transporte individual, se poss\u00edvel, com vidros
\r\nabertos; e
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVIII\u00a0\u00a0 - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no conv\u00edvio familiar, exceto para a execu\u00e7\u00e3o das atividades essenciais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0 No caso de conv\u00edvio com pessoas do Grupo de Risco, al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es supramencionadas, as pessoas que estejam trabalhando dever\u00e3o adotar as seguintes cautelas ao chegarem nas suas respectivas resid\u00eancias:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI- colocar pano com \u00e1gua sanit\u00e1ria na entrada da resid\u00eancia, para que todos possam esfregar a sola dos cal\u00e7ados;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nII\u00a0 - retirar os sapatos e deixar fora da resid\u00eancia;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - retirar as roupas e lavar imediatamente;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0 Tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer contato com pessoas do grupo de risco.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 4\u00b0 Em caso de descumprimento das regras e obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, a popula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar \u00e0s autoridades competentes, mediante o telefone da Central do Covid de Vale do Para\u00edso 069-3464-1273 e ainda da Pol\u00edcia Militar 190, para apura\u00e7\u00e3o das eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal n\u00b0 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como dos crimes previstos nos arts. 267 e 268 do C\u00f3digo Penal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21. Fica estabelecida a restri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da circula\u00e7\u00e3o de pessoas em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, bem como das atividades comerciais, no Munic\u00edpio enquanto enquadrado nas Fases 1 e 2, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 21h (vinte e uma horas) e 6h (seis horas), ressalvados os casos de extremanecessidade que envolvam o deslocamento de:
\r\nI- servi\u00e7os de entrega, exclusivamente de produtos farmacol\u00f3gicos, medicamentos e insumos m\u00e9dico-hospitalares;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0 - servi\u00e7os de entrega de alimentos SOMENTE por delivery dos restaurantes e lanchonetes, na Fase 1, sendo expressamente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o e a entrega de bebidas alco\u00f3licas ap\u00f3s \u00e0s 21h (vinte e uma horas);
\r\n\u00a0
\r\nIII\u00a0 - circula\u00e7\u00e3o de pessoas para prestar assist\u00eancia ou cuidado a doentes, idosos, crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ou necessidades especiais;
\r\n\u00a0
\r\nIV\u00a0 - deslocamento dos profissionais de imprensa;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ambul\u00e2ncias que atuem nas unidades de sa\u00fade, para atendimento emergencial ou de urg\u00eancia;
\r\nVI\u00a0 - deslocamento de pessoas que trabalhem nos servi\u00e7os essenciais;
\r\nVII\u00a0 - transporte de t\u00e1xi, como tamb\u00e9m motoristas de aplicativos, sem exceder \u00e0 capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de m\u00e1scaras; e
\r\n\u00a0
\r\nVIII\u00a0 - motot\u00e1xi.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00b0 Toda pessoa que transitar nos espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, durante o hor\u00e1rio disposto no caput ficar\u00e1 obrigada a apresentar Declara\u00e7\u00e3o, conforme Anexo V, para trabalhadores da rede privada; Anexo VI para servidores p\u00fablicos e Anexo VII para a sociedade em geral, com a devida justificativa, a qual poder\u00e1 ser feita de pr\u00f3prio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no site da SEFIN e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://covid19.sefin.ro.gov.br/formularios/circulacao_pessoa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00b0A declara\u00e7\u00e3o falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, ap\u00f3s o devido processo legal, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00b0 Os servi\u00e7os de transportes por t\u00e1xis est\u00e3o autorizados a transitar fora do hor\u00e1rio disposto no caput para realizar a locomo\u00e7\u00e3o de passageiros pertencentes \u00e0s atividades permitidas neste artigo, obedecendo a capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de m\u00e1scaras.
\r\nArt. 22. Fica proibida a abertura de balne\u00e1rios, bares, boates, clubes recreativos, casas de shows e cong\u00eaneres, inclusive o aluguel de clubes, propriedades ou edifica\u00e7\u00f5es com a mesma finalidade, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de festas privadas, na Primeira e Segunda Fases.
\r\n\u00a7 1\u00b0 Os bares poder\u00e3o realizar entregas atrav\u00e9s do sistema delivery, observando a limita\u00e7\u00e3o de vendas at\u00e9 \u00e0s 21h.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Os clubes recreativos funcionar\u00e3o a partir da Segunda Fase, com capacidade de at\u00e9 30% (trinta por cento) e, quando do uso da piscina ser\u00e1 dispensada a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. Fica proibida a venda de bebidas alco\u00f3licas, em sistema delivery, de retirada, compra direta ou qualquer outro meio entre \u00e0s 21h (vinte e uma horas) e 6h (seis horas), bem como o consumo de bebidas alco\u00f3licas, em qualquer hor\u00e1rio, em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam esse produto, nas Fases 1 e 2.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24. Fica determinada a restri\u00e7\u00e3o de funcionamento de todas as atividades dos ANEXOS, no per\u00edodo das 21h da sexta-feira at\u00e9 as 6h da segunda- feira, inclusive proibi\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o e
\r\n\u00a0
\r\ncircula\u00e7\u00e3o de pessoas, nos munic\u00edpios enquadrados nas Fases 1 e 2, excetuando-se os deslocamentos, com\u00e9rcios eservi\u00e7os a seguir:
\r\n\u00a0
\r\nI\u00a0 - supermercados, a\u00e7ougues, padarias e cong\u00eaneres;
\r\nII\u00a0 - borracharias e postos de gasolina, n\u00e3o inclu\u00edda suas conveni\u00eancias;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ambul\u00e2ncias que atuem nas unidades de sa\u00fade, para atendimento emergencial ou de urg\u00eancia;
\r\nIV\u00a0 - deslocamento dos profissionais de imprensa; V - servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\r\nVI\u00a0\u00a0 - transporte de t\u00e1xi, como tamb\u00e9m motoristas de aplicativos, obedecendo de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de m\u00e1scaras e sendo permitida a circula\u00e7\u00e3o de motot\u00e1xi;
\r\nVII\u00a0 - hot\u00e9is e hospedarias, n\u00e3o inclu\u00eddos a parte recreativa;
\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0 - farm\u00e1cias, cl\u00ednicas de atendimento m\u00e9dico hospitalar, veterin\u00e1rias, oftalmologia, odontologia, nos casos de extrema urg\u00eancia; e
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - atividades religiosas para rotinas administrativas internas e aconselhamento individual.
\r\n\u00a7 1\u00b0As atividades dos incisos I e II funcionar\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 21h (vinte e uma horas).
\r\n\u00a7 2\u00b0A restri\u00e7\u00e3o deste artigo aplicar-se-\u00e1 tamb\u00e9m nos feriados locais, estaduais ou nacionais.
\r\n\u00a7 3\u00b0Os servi\u00e7os de entrega de alimentos e bebidas alco\u00f3licas funcionar\u00e3o somente por
\r\ndelivery, sendo que para bebidas alco\u00f3licas o servi\u00e7o ser\u00e1 at\u00e9 as 21h (vinte e uma horas).
\r\nArt. 25. O transporte urbano nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2 dever\u00e1 obedecer ao hor\u00e1rio de 6h01 (seis horas e um minuto) \u00e0s 21h (vinte euma horas) e ainda transportar com capacidade de at\u00e9 50% ( cinquenta por cento) dos passageiros.
\r\nArt. 26. O transporte de t\u00e1xi, nas Fases 1 e 2, como tamb\u00e9m motoristas de aplicativos, poder\u00e1 ser realizado sem exceder \u00e0 capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de m\u00e1scaras.
\r\nArt. 27. O transporte intermunicipal nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2, dever\u00e1 obedecer a capacidade de at\u00e9 50% ( cinquenta por cento) dospassageiros.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 28 As regras de quarentena estabelecidas neste Decreto poder\u00e3o ser ajustadas, a qualquer momento, conforme a estabiliza\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio do COVID-19.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es em
\r\ncontr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPOLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA PREFEITA MUNICIPAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nPermite atividades da Primeira Fase, que dever\u00e3o obedecer \u00e0s regras sanit\u00e1rias estabelecidas no art. 10, bem como as regras dos respectivos estabelecimentos, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio dos artigos 21 e 24:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n a) a\u00e7ougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais, com capacidade de \r\n30% do estabelecimento, limitada a entrada de 1 membro de cada fam\u00edlia; \r\n | \r\n
| \r\n b)atacadistas e distribuidoras, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n c) servi\u00e7os funer\u00e1rios, com capacidade de at\u00e9 30% dos FUNCION\u00c1RIOS; sendo, vel\u00f3rios \r\ncom \u00f3bitos n\u00e3o relacionados \u00e0 covid-19, limitados a presen\u00e7a de 5 pessoas; \r\n | \r\n
| \r\n d) hospitais, cl\u00ednicas de sa\u00fade, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas, laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e \r\nfarm\u00e1cias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n e) consult\u00f3rios veterin\u00e1rios e pet shops, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n f)postos de combust\u00edveis, borracharias e lava-jatos, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n g) oficinas mec\u00e2nicas, autope\u00e7as e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em geral, com capacidade de \r\n30%; \r\n | \r\n
| \r\n h)servi\u00e7os banc\u00e1rios, cont\u00e1beis, lot\u00e9ricas, cart\u00f3rios e escrit\u00f3rio de advocacia, com \r\ncapacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n j) restaurantes, bares e lanchonetes em geral, para retirada ( drive-thru e take away) ou \r\nentrega em domic\u00edlio (delivery); \r\n | \r\n
| \r\n k) lojas de materiais de constru\u00e7\u00e3o, obras e servi\u00e7os de engenharia, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n m) distribuidores e com\u00e9rcios de insumos na \u00e1rea da sa\u00fade, de aparelhos auditivos e \u00f3ticas, \r\ncom capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n| \r\n | \r\n | \r\n | \r\n |
| \r\n | \r\n | \r\n | \r\n |
\u00a0
\r\n| \r\n n) hot\u00e9is e hospedarias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n o) seguran\u00e7a privada e de valores, transportes, log\u00edstica e ind\u00fastrias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n p) com\u00e9rcio de produtos agropecu\u00e1rios e atividades agropecu\u00e1rias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n q) lavanderias, controle de pragas e sanitiza\u00e7\u00e3o, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em \r\ndomic\u00edlio (delivery); \r\n | \r\n
| \r\n s) vistorias veiculares mediante agendamento, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n t) reuni\u00e3o com 5 (cinco) pessoas; \r\n | \r\n
| \r\n u) prova objetiva, discursiva, oral e pr\u00e1tica de concursos e processos seletivos, com \r\ncapacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n v) t\u00e1xis e motoristas de aplicativos (sem exceder \u00e0 capacidade de 1 motorista e 2 passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem \r\no uso de m\u00e1scaras); \r\n | \r\n
| \r\n w) motot\u00e1xis; \r\n | \r\n
| \r\n x) o transporte intermunicipal e urbano com capacidade de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) dos \r\npassageiros; e \r\n | \r\n
| \r\n y) institui\u00e7\u00f5es de ensino para atividades administrativas internas, com capacidade de at\u00e9 30% \r\ndos funcion\u00e1rios integrantes indispens\u00e1veis. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\n\u00a0
\r\nPermite atividades da Primeira e Segunda Fases, que dever\u00e3o obedecer \u00e0s regras sanit\u00e1rias estabelecidas no art. 10, bem como as regras dos respectivos estabelecimentos, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio dos artigos 21 e 24:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n a) corretoras de im\u00f3veis e de seguros, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n b) concession\u00e1rias, locadoras, garagens e vistorias veiculares, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local, com capacidade de \r\n30%, sem a permiss\u00e3o de som ao vivo e/ ou mec\u00e2nico; \r\n | \r\n
| \r\n d) pr\u00e1ticas esportivas em centros de treinamento fechados e ao ar livre (observando o limite de 10 pessoas); sendo que nas academias a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de forma individualizada, ou seja, uma pessoa por equipamento e sem contato f\u00edsico com o limite de capacidade de at\u00e9 30%, n\u00e3o \r\npodendo ocorrer nenhum tipo de esporte de contato ou intera\u00e7\u00e3o f\u00edsica; \r\n | \r\n
| \r\n e) shopping centers e galerias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n f) livrarias e papelarias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n g) lojas de confec\u00e7\u00f5es e sapatarias, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n h) lojas de eletrodom\u00e9sticos, m\u00f3veis e utens\u00edlios, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n i) lojas de equipamentos de inform\u00e1tica e de instrumentos musicais, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n j) relojoarias, acess\u00f3rios pessoais e afins, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n k) lojas de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n l) centro de forma\u00e7\u00e3o de condutores, despachantes, emplacadoras e cong\u00eaneres, com \r\ncapacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n m) sal\u00f5es de beleza e barbearias, com atendimento de forma individualizada, sem que ocorra \r\nespera no local de atendimento; \r\n | \r\n
| \r\n n) pesca esportiva; \r\n | \r\n
| \r\n o) com\u00e9rcio de cosm\u00e9ticos, perfumaria, higiene pessoal, insumos de est\u00e9tica e produtos de \r\nsal\u00e3o de beleza, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n p) visitas nas unidades socioeducativas; \r\n | \r\n
| \r\n q) clubes recreativos e parques aqu\u00e1ticos, sendo este \u00faltimo quando do uso de piscina, \r\ndispensada a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara, com capacidade de 30%; \r\n | \r\n
| \r\n r) reuni\u00e3o com 10 (dez) pessoas; \r\n | \r\n
| \r\n s) servi\u00e7os de eventos na modalidade drive-in; \r\n | \r\n
| \r\n t) atividades em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios e residenciais com capacidade m\u00e1xima de 30%; \r\ne \r\n | \r\n
| \r\n u) templos de qualquer culto dever\u00e3o limitar sua capacidades em at\u00e9 30%. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III
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\r\n\u00a0
\r\nA Terceira Fase permite todas as atividades, devendo obedecer \u00e0s regras sanit\u00e1rias estabelecidas no art. 10, EXCETO:
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
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\r\n| \r\n a) reuni\u00f5es com mais de 16 (dezesseis) pessoas; \r\n | \r\n
| \r\n b) cinemas, teatros e museus, com capacidade superior a 51% (cinquenta e um por cento) e \r\nconsumo de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas dentro do ambiente de salas e instala\u00e7\u00f5es; \r\n | \r\n
| \r\n c) cursos e afins para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos; \r\n | \r\n
| \r\n d) cursos e afins com mais de 16 (dezesseis) pessoas; e \r\n | \r\n
| \r\n e) servi\u00e7o de eventos e afins acima de 101 (cento e uma) pessoas. \r\n | \r\n
\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n| \r\n | |
| \r\n | \r\n |
Av. Para\u00edso, 2601 - Centro - Vale do Para\u00edso/RO CEP: 76.923-000
\r\nContato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 47711 e o c\u00f3digo verificador D04AA9E7.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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