Processo Legislativo
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Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.Pauta da Sessão (Ordem do Dia)
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Relação das matérias para apresentação, discussão e ou votação.No publisher2021-03-08T21:15:00ZWindowMatérias Legislativas
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Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.No publisher2020-09-24T15:50:00ZWindowSessão Plenária
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Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em Plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.No publisher2020-09-24T15:55:00ZWindowParlamentares
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Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.No publisher2021-01-02T18:05:00ZWindowMesa Diretora
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Membros da mesa diretora desta Casa Legislativa, relacionados por cada sessão legislativa.No publisher2020-09-24T16:06:44ZWindowComissões
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Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.No publisher2020-09-24T16:08:47ZWindow