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Decreto
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por camara
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publicado
24/09/2020
- É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do legislativo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Legislativo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
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Transparência
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Leis, Atos e Publicações
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Leis
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por camara
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publicado
24/09/2020
- É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.
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Transparência
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Leis, Atos e Publicações
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Comissões
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por camara
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publicado
24/09/2020
Relação de comissões (permantentes, especiais, etc) desta Casa Legislativa.
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Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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por camara
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publicado
24/09/2020
Membros da mesa diretora desta Casa Legislativa, relacionados por cada sessão legislativa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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por camara
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publicado
02/01/2021
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última modificação
28/03/2022 10h02
Relação de parlamentares diplomados em cada legislatura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessão Plenária
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por camara
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publicado
24/09/2020
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última modificação
08/03/2021 18h05
Foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas, aprovadas ou rejeitadas em votação pelos parlamentares. É dirigida pela Mesa Diretora de acordo com o Regimento Interno da Casa. As decisões votadas em Plenário são soberanas e prevalecem sobre interesses ou vontades individuais.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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por camara
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publicado
24/09/2020
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última modificação
26/07/2021 14h14
Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
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Processo Legislativo
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organograma
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por camara
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última modificação
23/09/2020 20h16
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Banco de Imagens
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Ouvidoria
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por camara
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última modificação
22/09/2020 19h36
O e-Ouv é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). O e-Ouv recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.
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Banco de Imagens
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Ouvidoria (e-OUV)
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por camara
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publicado
22/09/2020
O e-Ouv é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). O e-Ouv recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.
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Transparência
