Leis, Atos e Publicações

por Interlegis — última modificação 24/09/2020 18h27
- Espaço para as publicações dos atos e ações do poder legislativo - Decretos, Legislação Municipal, Lei Orgânica, Portaria, Regimento Interno e Resolução. Outros Documento Contratos e Licitações.

Leis

- É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Decreto

- É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do legislativo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Legislativo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Portaria

- É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Resoluções

- São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do legislativo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

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Ofício

O ofício é um tipo de documento oficial, uma correspondência, o qual é utilizado por servidores e funcionários da Administração Pública. Trata-se de documento emitido por Prefeituras, suas secretarias e órgãos, ou por tribunais e outros entes do Estado.

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Contratos

Instrumento escrito por intermédio do qual as partes convencionam prazo, preço, condições e obrigações mútuas para a consecução de determinado fim lícito.

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Licitações

- É o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas

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Despesa com Veículos

- Gastos com Abastecimento e Controle de Viagens.

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