REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 01/2026
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- REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 01/2026
- 2026-02-02T00:00:00-02:00
- 2026-02-02T23:59:59-02:00
- Quando
- 02/02/2026 (Brazil/East / UTC-200)
- Onde
- SALA DA PRESIDÊNCIA
- Participantes
- FABIANA MARIA DOS SANTOS
- Relatora
- HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
- Presidente Membro
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-
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PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 que “Altera o anexo I da Lei nº 810 de 5 de outubro de 2012 e dá outras providências”.