possivel irregularidade

SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE JURÍDICA Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vale do Paraíso – RO Assunto: Solicitação de manifestação jurídica acerca de possível irregularidade na eleição antecipada da Mesa Diretora – Biênio 2027/2028 Encaminha-se à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis a presente demanda oriunda da Ouvidoria Legislativa, referente à denúncia de possível irregularidade na realização de eleições antecipadas para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, referente ao biênio 2027/2028. Conforme relatado, as referidas eleições teriam ocorrido no ano de 2025, de forma antecipada, em possível irregularidade. Destaca-se que, segundo a decisões já sancionadas, a eleição para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao término do primeiro biênio, em observância aos princípios da alternância de poder, representatividade e periodicidade do processo legislativo. Ademais, consta na denúncia a realização de duas eleições para o mesmo biênio (2027/2028), ambas realizadas de forma antecipada, o que, em tese, pode configurar afronta à Constituição Federal. Diante do exposto, solicita-se manifestação jurídica acerca dos fatos apresentados, especialmente quanto: à legalidade das eleições realizadas; à eventual nulidade dos atos praticados; às providências administrativas e/ou legislativas cabíveis; e às medidas a serem adotadas por esta Câmara Municipal; Solicita-se, ainda, que sejam indicadas de forma clara quais decisões e encaminhamentos deverão ser adotados por esta Casa de Leis diante da situação apresentada.