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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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por camara
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publicado
20/04/2021
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Transparência
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Planejamento Orçamentário
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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por camara
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publicado
20/04/2021
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Transparência
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Planejamento Orçamentário
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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por camara
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publicado
20/04/2021
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Transparência
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Planejamento Orçamentário
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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por camara
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publicado
20/04/2021
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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Transparência
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Planejamento Orçamentário
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Lei Orgânica Municipal
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por camara
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publicado
28/09/2020
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Leis
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por camara
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publicado
24/09/2020
- É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.
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Transparência
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Leis, Atos e Publicações
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Leis, Atos e Publicações
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por Interlegis
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última modificação
24/09/2020 18h27
- Espaço para as publicações dos atos e ações do poder legislativo - Decretos, Legislação Municipal, Lei Orgânica, Portaria, Regimento Interno e Resolução. Outros Documento Contratos e Licitações.
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Transparência
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Manual de Portal Transparência
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por camara
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última modificação
13/10/2020 13h51
Manual de Navegação do Portal transparência
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Transparência
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Manual de Uso
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Manual e-SIC
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por camara
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última modificação
13/10/2020 18h54
Manuais como Solicitar informação no e-SIC (Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão)
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Transparência
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Manual de Uso
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Matérias Legislativas
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por camara
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publicado
24/09/2020
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última modificação
26/07/2021 14h14
Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
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Processo Legislativo
